LEIS
- Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004
Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
DECRETOS
- Decreto nº 18.316, de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a validade da assinatura eletrônica no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina.
PORTARIAS
- Portaria nº 01/2019, Teresina, 02 de Janeiro de 2019.
Dispõe sobre a validade da assinatura eletrônica no âmbito da Empresa Teresinense de Processamento de Dados